Bolsonaro contra exame da #OABdoPT Já
O presidente eleito afirmou que o exame cria "boys de luxo de escritórios de advocacia" (25/11).
A luta de Jair Bolsonaro contra o exame de Ordem, por sua vez, não começou ontem. É de 2007.
Em 2007, como deputado Federal, propôs o PL 2.426/07, a fim de que fosse extinto o exame.
Ao justificar a proposição, Bolsonaro foi enfático: "nós devemos derrubar as paredes da Ordem. São paredes blindadas. E se está blindada, é porque tem um cofre lá dentro. O concurso, no meu entender, é o meio para isto."
Na justificativa de seu projeto de lei, o antigo parlamentar afirmou que a imposição fere os princípios constitucionais presentes nos arts. 22-XVI e 205 da CF, pelos quais é competência da União organizar o exercício das profissões, e a educação será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando a sua qualificação para o trabalho.
Em defesa do exame, o presidente do Conselho Federal da OAB, Claudio Lamachia, afirmou ontem que a prova é importante para aferir a qualidade do ensino do Direito no país. Em nota, disse que a prática é comum em diversos países, como EUA, Japão e praticamente toda a Europa, e que tem por objetivo preservar a sociedade de profissionais que não detenham conhecimento suficiente para garantir o resguardo de direitos fundamentais.
Lamachia aproveitou a deixa para cobrar "comprometimento do futuro governo contra o uso político do MEC" na aprovação de novos cursos de Direito "sem qualificação".
A OAB se tornou um tremendo aparelhão que é disputado por correntes ideológicas e de oportunistas. Desde a Constituição de 1988, a entidade ganhou o direito de indicar listas sextas sextuplas aos tribunais, para que estes escolham listas tríplices, das quais o governador escolhe um nome para nomeação como desembargador. Isso deu origem a tremendas barganhas e negociatas.
Coisas vergonhosas aconteceram e continuam acontecendo, como escolhas de filhas de ministros. Com esse poder de barganha a OAB conseguiu manter o mecanismo do famigerado Exame da Ordem, uma verdadeira Casa da Moeda para a entidade. Muitos “cursinhos” se montaram pelo País afora para preparar bacharelandos de Direito para esse exame. O exame das contas da OAB pelo TCU deve ser apenas o começo da fiscalização que precisa ser exercida essa entidade em todas suas secções e subsecções.